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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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O Filho pode escolher com quem morar?
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Os requisitos do acordo de não persecução penal (ANPP)
O acordo de não persecução penal, conhecido como "ANPP" é um instituto despenalizador que foi trazido pela lei 13.964 /2019, intitulada de Pacote Anticrime , que acrescentou os procedimentos e os...
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